Foi sancionada em 13/01/2025 a Lei 15.100 que proíbe o uso de celulares em escolas públicas e privadas em todo o país. A medida visa promover um ambiente mais propício ao aprendizado, limitando as distrações geradas pelo uso incluído de dispositivos móveis na sala de aula. Este artigo analisa os aspectos jurídicos, pedagógicos e sociais dessa nova legislação.
O que diz a nova lei?
A lei determina que, durante o horário escolar, é proibido o uso de celulares, tablets e outros dispositivos eletrônicos na sala de aula, exceto quando utilizados como ferramenta pedagógica, com autorização do professor.
A norma ainda prevê que as escolas devem regulamentar internamente a aplicação da proibição, estabelecendo sanções e orientações específicas
Além disso, a lei reforça a importância de conscientizar alunos e pais sobre os benefícios dessa restrição, destacando que o foco deve ser na construção de um ambiente de aprendizagem mais saudável e produtivo.
Fundamentos Jurídicos
A proibição do uso de celulares em escolas encontra respaldo em diversos princípios constitucionais e legais, entre eles:
- Princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente (Art. 227 da Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA): A norma tem como objetivo proteger os alunos de fatores que possam prejudicar seu desenvolvimento educacional e social.
- Dever do Estado e da família na educação (Art. 205 da Constituição): Ao impor essa limitação, o legislador reforça a necessidade de garantir uma educação de qualidade e livre de distrações que comprometem o desempenho acadêmico
- Autonomia escolar: A lei preserva a autonomia das instituições de ensino para regular internamente os detalhes da proibição, respeitando as particularidades de cada escola.
Impactos na Prática Escolar
Os defensores da medida argumentam que o uso excessivo de celulares na sala de aula dificulta o foco nas atividades pedagógicas e pode aumentar problemas como bullying virtual e exposição a conteúdos inadequados. Estudos mostram que alunos que não utilizam celulares durante as aulas têm desempenho acadêmico significativamente melhor.
Por outro lado, os críticos alertam que uma simples concessão pode gerar resistência por parte dos estudantes e seus familiares. Para que a lei seja eficaz, será necessário investir em programas de conscientização e treinamento para professores, que muitas vezes enfrentam dificuldades para lidar com questões relacionadas à tecnologia.
Sanções e Aplicabilidade
A lei prevê que os cabe às escolas definir as medidas em caso de descumprimento da regra. Algumas medidas sugeridas incluem a retenção temporária do aparelho, advertências e a realização de palestras educativas. No entanto, o caráter pedagógico deve prevalecer sobre a proteção, incentivando o diálogo e o entendimento.
Conclusão
A nova lei que proíbe o uso de celulares nas escolas representa um avanço importante para a melhoria da qualidade do ensino no Brasil. Contudo, sua eficácia dependerá de uma implementação cuidadosa, que envolva pais, alunos e educadores. Mais do que essas restrições, é fundamental que a legislação seja acompanhada por políticas públicas que incentivem o uso consciente da tecnologia e reforcem a importância do ambiente escolar como espaço de aprendizagem e convivência.
Assim, a medida tem potencial para impactar a educação no país, mas exige esforços conjuntos para que seus objetivos sejam cumpridos. Será necessário investir em programas de conscientização e treinamento para professores, que muitas vezes enfrentam dificuldades para lidar com questões relacionadas à tecnologia.
